Entenda a ADPF 131

Saúde é nosso bem mais precioso. Por isso, é tão importante ter certeza de que quem o atende é realmente o profissional qualificado. Quando se trata do cuidado com os olhos, esse profissional é o médico oftalmologista. O médico oftalmologista é um especialista médico, e por isso, além de conhecer toda a estrutura dos olhos e estar apto a identificar problemas oculares mesmo antes dos primeiros sintomas, tem formação em Medicina, e pode identificar outras doenças que venham a interferir na qualidade da visão.

O oftalmologista é o médico especialista na saúde ocular, capacitado para diagnosticar e tratar problemas da visão, fazer exames e realizar cirurgias, quando forem necessárias.

Quando se faz necessário o uso de óculos, o médico oftalmologista encaminha o paciente para o óptico. A formação de um óptico permite sua atuação nas áreas técnica e de laboratório de produtos oftálmicos, sendo sua função interpretar o receituário do médico oftalmologista, produzir lentes, montar e consertar óculos, cuidando de sua manutenção, e orientar na escolha do modelo mais adequado de lente e armação de acordo com a necessidade apresentada pelo paciente. O óptico NÃO faz avaliação da visão, nem prescreve óculos. Isso é função do médico oftalmologista.

Em alguns países, profissionais não médicos avaliam a função visual e prescrevem óculos. A existência desses profissionais se deve a uma questão histórica: caixeiros-viajantes, que vendiam de tudo um pouco, vendiam óculos também, e esse hábito, de dissociar a indicação de uso de óculos da consulta médica, acabou perdurando até os dias de hoje. Em outros países, como é o caso do Brasil, sempre se entendeu a importância de aproveitar a queixa de dificuldade para enxergar do paciente para uma avaliação completa do sistema visual.

Esse checkup com o médico oftalmologista é uma providência importante para prevenir doenças e manter a saúde ocular. Com um exame oftalmológico, é possível diagnosticar precocemente doenças que podem levar à cegueira, iniciar o tratamento e buscar preservar a visão!

 

OS DECRETOS DE 32 E 34

 

A Legislação Brasileira que trata das atribuições de médicos oftalmologistas e dos outros profissionais que integram toda a rede de cuidados e tratamento dos problemas de visão data de 1932 e 1934. São os decretos-lei 20.931/32 e 24.492/34, que foram recepcionados pela Constituição brasileira de 1988, tendo força de lei. De acordo com ela, optometristas e técnicos óticos são proibidos de instalar consultório para atender pacientes, sob pena de ter seu material ser apreendido e vendido judicialmente, além de multa sanitária. As mesmas leis determinam que óticas não podem confeccionar óculos sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências de seus estabelecimentos. Se um profissional que trabalha em uma ótica escolher, indicar ou aconselhar lentes de grau, está cometendo exercício ilegal da Medicina.

No dia 26 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte jurídica do País, atendendo a um questionamento de ópticos e optometristas que questionavam a validade de tais leis, confirmou que somente médicos podem fazer o diagnóstico de problemas oculares e a prescrição de óculos e lentes de contato.

A decisão do Supremo, que decidiu definitivamente pela validade dos decretos de 1932 e de 1934, é muito importante, pois mantém o foco na saúde do paciente, e não em interesses econômicos daqueles que desejam vender óculos mesmo para pessoas que têm outra doença – que precisa ser diagnosticada e tratada – e também altera a acuidade visual. 

 

HISTÓRICO DA ADPF 131

Em fevereiro de 2008, a instituição que representa os técnicos em ótica e optometristas argumentou que as proibições (sobre fazer exame de vista, prescrever óculos e lentes de contato, e ter consultórios) estariam em contradição com artigos da atual Constituição que garantem a liberdade do exercício profissional e deveriam ser declarados inconstitucionais, e ingressou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional), questionando especificamente os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34.

Essa medida extrema (já que a decisão do STF é final, e deve ser seguida em todo o Brasil) foi tomada depois de muitas disputas jurídicas, em diversos tribunais do País. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (entidade representativa dos oftalmologistas brasileiros) e o Conselho Federal de Medicina participaram de inúmeras ações, sempre na intenção de garantir que pacientes não fossem privados de uma completa consulta oftalmológica, fundamental para o diagnóstico precoce de doenças que podem levar à cegueira irreversível. Depois de muitas derrotas, os optometristas buscaram no Supremo a autorização para ampliar suas atividades, mas os Ministros da corte máxima do Brasil confirmaram a validade dos Decretos de 1932 e de 1934, pela importância da oportunidade do diagnóstico médico.

O princípio básico dos decretos emitidos em 1932 e 1934 é a separação das atividades de prescrição e de venda de lentes para garantir o melhor atendimento aos pacientes em todos os sentidos, inclusive no econômico. A lei é bastante sábia: quem prescreve (receita) não vende, e quem vende não prescreve.

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Decreto nº 20.931/32

Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias.

Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.

Art. 41 As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas.

Decreto nº 24.492/34

Art. 13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.

Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.

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