INFORMATIVO JURÍDICO N. 23/2020

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTÉM VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A OPTOMETRISTA PARA INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO


Mais uma vez o STJ, na figura do Ministro Sérgio Kukina, julgou recurso do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo – CROO/SP e decidiu que os optometristas estão proibidos de ter consultórios para atendimentos de clientes, proibindo ser expedido alvará de funcionamento para essa situação, devendo o material encontrado na pratica de tais atividades, ser apreendido e remetido para o depósito público.


O entendimento da Corte Superior é brilhante, pois assevera não restarem dúvidas sobre a impossibilidade de prestarem atendimento direto aos clientes mediante a instalação de consultórios, conforme assegurado pelo artigo 4º da Lei 12.842/2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina), estabelecendo as atividades privativas do médico, dentre elas a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.


Essa é uma importante vitória da oftalmologia brasileira pois tal precedente está em consonância com o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 131, cujo reconhecimento expresso ocorreu para tratar como ilegal o atendimento por optometristas, demonstrando-se a aplicabilidade das legislações vigentes, o que reforça a atuação positiva do CBO em combate às irregularidades praticadas por optometristas, unificando a jurisprudência pátria.


DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO.

15/09/2020

Decisão Liminar - 0014068-11.2020.8.08
Download • 326KB

Posts recentes

Ver tudo

Rua Casa do Ator, 1.117 - Cj. 21 - CEP: 04546-004 - São Paulo - SP

Telefone: 55 11 3266-4000

Fax: 55 11 3171-0953

 

© Copyright 2020 - Todos os direitos reservados ao Conselho Brasileiro de Oftalmologia