INFORMATIVO JURÍDICO CBO n° 25/2020.

APÓS ATUAÇÃO DO CBO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E REDE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE ARACAJU ATUAM CONTRA OPTOMETRISTAS


Como resultado da representação enviada pelo CBO, o Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Defesa do Consumidor na pessoa da Promotora de Justiça Euza Maria Gentil Missano Costa, acionou Rede de Vigilância Sanitária Municipal – REVISA para que informe ao Ministério Público quais as providências administrativas a REVISA pretende adotar com relação a identificação e fiscalização do exercício ilegal da medicina por optometristas com fundamento da ADPF 131 do STF.


A REVISA informou que após o julgamento do Supremo foram iniciadas visitas técnicas aos Gabinetes Optométricos dos quais tem ciência para cientificar-lhes por instrumento formal (Termo de Inspeção) acerca do teor do julgado, onde que para a REVISA fica clara a limitação de atuação dos optometristas.


O Ministério Público continua sua atuação oficiando a REVISA para que esclareça se foram encontradas irregularidades no exercício da profissão de optometrista, nas visitas técnicas realizadas, para a adoção das providências necessárias pelo Órgão de Execução Ministerial.


Esse é mais um importante passo no combate ao exercício ilegal da medicina por profissionais não médicos e demonstra a estratégia de tentar alcançar o maior número possível de optometristas ao mesmo tempo, o que reforça a atuação positiva do CBO em combate às ilegalidades praticadas por optometristas que atingem a profissão dos médicos oftalmologistas e a saúde da população brasileira.


DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

24/09/2020


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