INFORMATIVO JURÍDICO CBO n.° 17/2020.

APÓS REPRESENTAÇÃO DO CBO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA OPTOMETRISTA E PEDE BUSCA E APREENSÃO DOS APARELHOS


Serve o presente para informar sobre a Ação Civil Pública com Tutela de Urgência e Obrigação de Não Fazer, sob nº. 5063240-62.2020.8.24.0023, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, em desfavor de optometrista no exercício ilegal da medicina, após representação encaminhada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia.


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com a referida Ação para o fim de determinar a imediata suspensão das atividades médicas exercidas pelo optometrista, impedindo-o de manter consultório para realização de consultas, manusear aparelhos restritos ao exercício da oftalmologia e prescrever lentes de grau, de contato ou qualquer tratamento ocular, bem como solicitou o impedimento de propaganda relativa a "exames de visão" realizados pelo optometrista.


Além disso, de forma contundente e requerendo medida eficaz no combate ao exercício irregular da medicina, solicitou, por fim, a medida de "busca e apreensão de todo e qualquer aparelho de uso exclusivo por médicos oftalmologistas, [...] com o consequente lacre do local e suspensão do alvará".


Esse é um importante passo que demonstra o trabalho de parceria realizado frente aos órgãos de fiscalização a fim de coibir tentativas de atuação ilegal por profissional não médico em todo o território nacional. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, através de seu Departamento Jurídico, vem realizando um trabalho efetivo para garantir a efetiva aplicação da Lei, sendo fundamental a participação do oftalmologista, subsidiando-nos com informações e provas sobre a atuação de profissionais de outras áreas que realizam atos privativos de médicos oftalmologistas.


DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

28/08/2020


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