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Entenda a ADPF 131

Saúde é nosso bem mais precioso. Por isso, é tão importante ter certeza de que quem o atende é realmente o profissional qualificado. Quando se trata do cuidado com os olhos, esse profissional é o médico oftalmologista. O médico oftalmologista é um especialista médico, e por isso, além de conhecer toda a estrutura dos olhos e estar apto a identificar problemas oculares mesmo antes dos primeiros sintomas, tem formação em Medicina, e pode identificar outras doenças que venham a interferir na qualidade da visão.

O oftalmologista é o médico especialista na saúde ocular, capacitado para diagnosticar e tratar problemas da visão, fazer exames e realizar cirurgias, quando forem necessárias.

Informações para a população

A verdade sobre a ADPF 131


A Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional 131 (ADPF 131), julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 26 de junho de 2020, confirmou aquilo que a legislação brasileira já estabelecia: exame de vista e prescrição de óculos devem ser realizados por médicos. Ópticos e optometristas devem cuidar da produção dessas lentes a partir da receita médica. Circulam em algumas redes notícias falsas sobre a decisão do STF: os interessados em iludir a população, retiram da decisão e do votos dos juízes do Supremo frases isoladas, para tentar enganar sobre a decisão que teve ampla maioria: foram 07 votos reconhecendo a validade das leis em vigor, contra 04 que discordaram do Juiz responsável pela relatoria.


A Decisão do STF é definitiva. Entenda por que isso é tão importante para sua saúde


Para muita gente pode parecer que a avaliação do grau para a confecção de óculos ou lentes de contato, aquilo que convencionamos chamar de exame de vista, é um ato simples, que não tem nada a ver com uma consulta médica, mas isso é um grande engano: 

Revista Veja Bem - Ano 08 - 2020

Edição Especial

Clique aqui para ler na íntegra

Quando você chega ao consultório do oftalmologista, seja por que apresenta algum sintoma, como visão embaçada, dores de cabeça ou excessiva sensibilidade à luz, por exemplo, ou para fazer uma avaliação de rotina, além das perguntas sobre seus sintomas, seu histórico de problemas oculares e dos problemas que membros de sua família apresentam também (tudo isso é importante para que o médico possa seguir as “pistas” e identificar qual é o seu problema), seu médico fará alguns exames, que fazem parte da consulta oftalmológica, e dentre eles, está o exame de refração, popularmente conhecido como exame de vista.


Assim, é fácil entender que um exame de vista faz parte da consulta oftalmológica, mas que durante a consulta, seu oftalmologista realiza uma série de outras avaliações:


•    Exame de movimentos oculares: avalia se os olhos estão alinhados. Seu oftalmologista pede que você olhe em diferentes direções, acompanhando um objeto, como uma caneta, para observar os movimentos oculares;
•    Fundoscopia: auxilia no diagnóstico de alterações na retina ou no nervo ótico. O médico utiliza uma lente para examinar o fundo do olho de paciente;
•    Tonometria: mede a pressão dentro do olho. Uma luz azul é projetada sobre o olho do paciente e um aparelho é usado para fazer a aferição.
•    Avaliação das vias lacrimais: seu médico oftalmologista avalia a quantidade e a qualidade da lágrima, secreção tão importante para manter os olhos lubrificados e protegidos também.

Clique aqui para ler o artigo "A verdade sobre a ADPF 131"

 

Argumentação

O que o CBOO buscava no STF:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por não recepção, dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34. que regulam e fiscalizam o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira, optometrista e enfermeira, no Brasil, e estabelecem penas. Também buscavam a declaração de interpretação conforme a constituição para fixar entendimento e que estes dispositivos não se aplicam aos optometristas contemporâneos graduados por instituição de Nível Superior.

O que o CFM e o CBO buscavam no STF:

A manutenção da proibição aos optometristas, técnicos ou com formação superior, da (1) instalação de consultórios para atender clientes, (2) de confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, (3) de ser proibido ao optometrista escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina e (4) de fornecimento de lentes de grau de forma autônoma, sem a apresentação da fórmula ótica de médico.

 

Os votos dos ministros

Após a análise das argumentações iniciais do CBOO, que buscavam a nulidade dos artigos já mencionados, o CBO e o CFM ingressaram na ação e apresentaram todas suas razões jurídicas para manutenção da validade dos referidos artigos.

 

O Ministro Relator, Gilmar Mendes, teve o cuidado de oficiar o Senado Federal para saber sobre a validade dos decretos, do ponto de vista legislativo, e recebeu resposta expressa de que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 permaneciam válidos.

 

A Advocacia Geral da União – AGU e a Procuradoria Geral da República – PGR também se manifestaram expressamente pela validade dos referidos decretos.

 

Após todas essas manifestações os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, julgaram improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: declarar a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, mantendo a sua validade e vigência no ordenamento jurídico brasileiro.

Clique aqui para ler o voto do relator

Ministros que acompanharam o voto do relator

Ministros que foram contrários ao voto do relator

 

Cartas e ofícios

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) atua em prol da saúde ocular da população, buscando assegurar seu direito ao acesso aos cuidados com a saúde, como estabelece a Constituição Brasileira.

Esse trabalho é ininterrupto.

Aqui você toma conhecimento de ações tomadas em respostas às tentativas de ludibriar a decisão do STF.

O Departamento jurídico do CBO segue à disposição

(61) 3543-1470 / (61) 9932-1666 e-mail: juridico.brasilia@cbo.net.br

Arquivos para download

 

Perguntas frequentes

   1. Como posso ter certeza de que o profissional que me atende é um médico?

Para se consultar com algum profissional deve se exigir a identificação de seu CRM, que é o número de registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina. Se você consultar sua saúde visual com alguém que não tenha CRM, estará sendo atendido por alguém que estará comentendo o crime de exercício ilegal da medicina.

 

   2. Se em outros países profissionais que não são médicos podem prescrever óculos, por que aqui não?

Por que cada país tem sua legislação e seu histórico social distinto. No Brasil, o estado democrático de direito depende do respeito às leis e o legislador nacional, há quase 90 anos, entende que somente o médico pode cuidar da saúde visual da população, sob pena de colocar em risco a saúde da sociedade como um todo. O optometrista está terminantemente proibido de atender a população desde 1932 e o STF referendou isso agora.

 

   3. Que problemas posso ter se for examinado por um profissional não médicos?

Várias doenças como diabetes e até mesmo AIDS poderão deixar de ser diagnosticadas. A saúde visual não é independente da saúde geral e, para isso, existe o profissional médico que está tecnicamente apto e legalmente autorizado para realizar o diagnóstico de doenças e o tratamento das mesmas.

   4. O que devo fazer se souber de uma ótica onde são realizados exames de vista?

Enviar uma foto com endereço e, se possível, identificação da pessoa que está realizando os exames para o seguinte endereço: juridico.brasilia@cbo.net.br

   5. O que se deve fazer quando identificar uma notícia falsa (fake news) sendo divulgada?

Caso o associado se depare com alguma notícia, postagem ou mensagem falsa que induza o interlocutor à erro, o associado poderá encaminhar a notícia ao Departamento Jurídico do CBO através do e-mail: juridico.brasilia@cbo.net.br com o assunto “FAKE NEWS”. As medidas judicias e extrajudiciais serão tomadas imediatamente.  

 

Rua Casa do Ator, 1.117 - Cj. 21 - CEP: 04546-004 - São Paulo - SP

Telefone: 55 11 3266-4000

Fax: 55 11 3171-0953

 

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